Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 9 anos |  Imprimir

O Deputado Jânio Natal apresentou, à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que torna obrigatória a existência de sinalização de alerta nas vias que possuam instrumentos eletrônicos de medição de velocidade de operação autônoma (radares), em todo o estado da Bahia.

O Projeto prevê que a colocação dessa sinalização será de responsabilidade do município em cujo território esteja instalado o radar, ou da empresa concessionária, em caso de rodovia pedagiada, e as placas indicativas deverão, além de noticiar a existência do equipamento e a velocidade máxima permitida, obedecer aos normativos adiante especificados.

Determina, ainda, que serão colocados, no mínimo, 3 (três) avisos de existência de cada equipamento, com distância mínima de 100 (cem) metros entre cada um desses avisos, estando o primeiro localizado 500 (quinhentos) metros antes do radar e adverte que a sinalização de advertência e o próprio equipamento não poderão estar instalados em locais de pouca ou difícil visualização pelos condutores dos veículos.

No caso de desobediência à legislação, o parlamentar avisa que: “Deve ser considerado inválido o auto de infração emitido a partir de radares instalados em vias sem essa sinalização de alerta, bem como os autos emitidos por quaisquer tipos de radares móveis, a menos que sejam validados pela assinatura no condutor do veículo, no momento da emissão”.