Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 5 anos |  Imprimir

O processo licitatório na modalidade concorrência pública, nº 006/2019, que visava licitar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Porto Seguro, sofreu um duro golpe nesta terça-feira, 11/02.

O processo, que já havia sido suspenso por uma liminar concedida em 19 de setembro de 2019 pelo Conselheiro Francisco Netto do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), atendendo recurso da EMBASA, teve a sua suspensão acatada e referendada pelo Ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), após exame do recurso interposto pelo município que insistia em levar adiante a privatização dos referidos serviços. ” interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região”. Diz o ministro em sua decisão.

O município de Porto Seguro questionava em seu recurso a constitucionalidade e competência do TCM em opinar sobre o conflito; o que foi rechaçado pelo ministro que considerou que a liminar concedida pelo conselheiro não viola os termos das ações diretas de constitucionalidade Julgadas pelo STF.

A decisão do ministro mantém a suspensão do processo licitatório dos serviços em Porto Seguro e legitima as reivindicações da EMBASA, que alegou ao TCM, à época, enormes prejuízos, devido aos investimentos realizados e sem previsão de indenização no processo que estava em curso. “Por afetar de forma direta, os interesses individuais da empresa denunciante, notadamente em razão da ausência de previsão de indenização à Embasa pelos investimentos realizados”. Foi o argumento utilizado pelo Conselheiro do TCM, Francisco Netto, para a concessão da liminar suspendendo a licitação.

O imbróglio foi acompanhado pela Câmara de vereadores que, mesmo unânimes quanto à insatisfação com a prestação dos serviços feitos pela EMBASA, resolveram convocar nova audiência pública, que ainda não aconteceu, para discutirem e entenderem melhor a questão.