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Postado por redacao há 5 anos | 
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A Justiça Eleitoral em Belmonte emitiu um alerta aos eleitores belmontenses avisando que está findando o prazo para o cadastro biométrico. O órgão enfatiza que o último dia para a regularização da situação eleitoral será o próximo dia 18/02. Após esse prazo poderá ter o título de eleitor cancelado e será impedido de votar no pleito eleitoral municipal desse ano. Dentre os prejuízos que podem afetar a vida dos eleitores em situação não-regular com a Justiça Eleitoral estão:
1 – Não poder se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
2 – Não receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
3 – Não obter passaporte para viagens internacionais;
4 – Não participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
5 – Não obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
6 – Não renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
7 – Não praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
8 – Não obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
9 – Não obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Os eleitores que ainda estão sem realizar o cadastramento biométrico poderão agendar o atendimento pelos números 0800 071 6505, (71) 3373 – 7223 ou pelo site www.agendamento.tre-ba.jus.br.
