data Categoria: Notícias |  data Postado por redacao há 9 anos | Imprimir Imprimir
Veracel entra com recurso jurídico contra a Prefeitura de Belmonte e diz que não existe decisão final sobre IPTU.

TMB

Parece que a guerra jurídica entre o município de Belmonte e a empresa Veracel Celulose ainda não chegou ao fim e depois de perder em 2ª instância, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicada no dia 23 de fevereiro de 2016, a empresa declarou por meio de nota à imprensa que interpôs um Recursos Especiais e Extraordinário no último dia 04/02 para tentar reverter a situação. “Assim, considerando que existem recursos pendentes de julgamento, não há decisão final.” – Comentou a empresa em nota. A empresa ainda divulgou que não está inadimplente e que paga o Imposto Territorial Rural conforme determina a legislação.

O município de Belmonte move essa ação jurídica contra a Veracel exigindo que a empresa pague o IPTU devido da área onde funciona o Terminal Marítimo de Belmonte. A Prefeitura alega que o empreendimento está localizado em uma área de expansão urbana, conforme determina o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deu ganho de causa à Prefeitura de Belmonte por entender que é  competência do município legislar em seus domínios, caracterizando válida a Lei que institui o PDDU para ser aplicada na determinada questão. A Veracel não concorda com a alegação e diz que paga o Imposto Territorial Rural ao Estado da Bahia, não devendo nada ao município.

Se, após a análise dos recursos interpostos pela empresa, O TJBA mantiver a decisão, a Veracel terá que pagar ao município de Belmonte o valor de R$ 600 Mil Reais referentes ao inicio das obras em 2005 e mais R$ 200 Mil Reais referentes aos impostos devidos desde o ano de 2010. Esses valores ainda deverão sofrer correções monetárias e poderão chegar ao montante de R$ 900 Mil Reais. A Assessoria Jurídica do município exercida pelo Escritório Alves e Nogueira Advogados Associados acredita que a empresa não deverá conseguir reverter a situação perante a justiça. “Nós estamos confiantes que venceremos esse embate e a Prefeitura de Belmonte está disposta a lutar até o final para garantir os seus direitos.” – Comentou Dr. Pitanga, representante da Assessoria Jurídica do Município de Belmonte.