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Postado por redacao há 4 anos | 
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O Prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, se manifestou através de vídeo nas redes sociais, postado na noite dessa sexta-feira (30/04), sobre a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia de suspender o ato administrativo da Prefeitura Municipal de Porto Seguro que rescindiu unilateralmente o contrato com a Palmas Estacionamentos, empresa que realiza o serviço da Zona Azul na cidade. Jânio Natal revelou que o TJ-BA foi induzido ao erro e que a Prefeitura de Porto Seguro iria recorrer da decisão.
O Prefeito ainda pediu que os moradores e turistas de Porto Seguro não paguem o estacionamento durante o embate judicial. “Façam o que eu faço. Não paguem a Zona Azul. Deixem que eles cobrem na justiça. Aguardem que nós vamos lutar até aonde pudermos para defender os direitos do povo de Porto Seguro.” – Finalizou Jânio Natal.
O contrato da empresa Palmas Estacionamento, assinado na gestão da ex-prefeita Claudia Oliveira, vinha sendo questionado pelo Prefeito Jânio Natal, que acusa a empresa de cometer irregularidades na prestação do serviço. O motivo da rescisão, de acordo com relatórios das secretarias de Trânsito e de Finanças, e após a instauração de Processo Administrativo, deve-se ao fato de a contratada ter descumprido com suas funções contratuais, em aspectos como repasse de valores ao município, ausência de encaminhamento mensal de dados gerenciais ao poder concedente, ausência de apresentação mensal do balancete demonstrativo dos valores arrecadados, além do descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta firmado com o MP da Bahia, sem justa causa e prévia comunicação.
De acordo com a Procuradora Jurídica do Município de Porto Seguro, Magaly de Souza Menezes, após a conclusão do Processo Administrativo, a empresa teve todas as oportunidades de se manifestar e ainda recorrer da decisão do recurso. “O Termo de Rescisão é o último ato de um Processo Administrativo, onde ficou comprovado que a empresa – a quem foram oportunizados todos os momentos de defesa – não estava cumprindo com suas obrigações”. – Comentou a Procuradora.
