Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 4 anos |  Imprimir

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu nessa quinta-feira (29/04) o ato administrativo da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, no qual o Município rescindiu unilateralmente o contrato com a Palmas Estacionamentos, empresa que realiza o serviço da Zona Azul na cidade. O contrato tinha sido suspenso pelo Prefeito Jânio Natal, que acusou a empresa de diversas irregularidades cometidas durante a prestação do serviço.

Entre as irregularidades apontadas por Jânio estão o descumprimento do contrato com o Executivo Municipal, ao não informar sobre sua arrecadação, no repasse de valores ao município, a ausência de encaminhamento mensal de dados gerenciais ao poder concedente e a ausência de apresentação mensal do balancete demonstrativo dos valores arrecadados. A Prefeitura de Porto Segurou ainda acusou o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MP da Bahia, sem justa causa e prévia comunicação. Ainda há denúncias de atrasos nos salários dos funcionários que operam o sistema.

A Prefeitura Municipal de Porto Seguro recorreu da decisão da Desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho. A extinção da Zona Azul foi uma decisão do Prefeito Jânio Natal após ouvir queixas de empresários e da população que reclamavam de não terem participado das decisões no processo de criação do serviço. Os comerciantes também reclamam que os estacionamentos pagos prejudicaram o comércio e geram mais custos para as empresas e clientes que operam no centro da cidade.