Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 6 anos |  Imprimir

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que só a rejeição das contas de prefeitos pelas Câmaras de Vereadores tem o poder de declará-los inelegíveis esquentou os debates entre membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, bem como, em diversas universidades do país nesse início de ano. Os críticos da medida a consideram excessivamente protecionista e desalinhada com o discurso de combate à corrupção. Por outro lado, os apoiadores consideram que os Tribunais de Contas não têm condições de julgar todas as nuances da administração pública municipal por não estarem presentes no dia-a-dia das cidades vivendo a luta dos gestores municipais para manter as contas em dia, mesmo com o arrocho das quedas de arrecadação que as prefeituras de todo o país vem sofrendo nos últimos anos. Esse papel, segundo eles, é exercido pelo Vereador que é um fiscal do povo e tem acesso direto à administração pública municipal.

A Promotora e Professora da Universidade Federal da Bahia, Drª Rita Andreia Rehem Almeida Tourinho, abordou o tema em uma entrevista ao site Consultor Jurídico e se mostrou preocupada com a decisão que pode proteger políticos corruptos que controlam a maioria dos votos das Câmaras através de favores e até pressão política contra os Vereadores.

Veja abaixo trechos da entrevista concedida pela promotora ao CONJUR (Consultor Jurídico)

ConJur — Em agosto do ano passado, o STF decidiu que só a rejeição das contas de prefeitos por câmaras de vereadores tem o poder de declará-los inelegíveis. O que a senhora achou desse entendimento da Corte? 
Rita Tourinho — Esse entendimento do STF dificulta a inelegibilidade dos gestores municipais porque a postura hoje do Legislativo é bastante pessoal. As Câmaras de Vereadores em vez de ter uma atuação legal, voltada a atender o interesse da população, atuam muitas vezes em conchavo com o chefe do Executivo, levando a distorções que preocupa a coletividade. Se vivêssemos em um país em que cada poder exercesse sua função, a decisão do STF não teria a repercussão que está tendo. Hoje, as Câmaras não têm credibilidade popular, levantando, com razão, esse tipo de indagação. O julgamento do STF perpassa por um problema maior que é a falta de credibilidade que detém o Poder Legislativo municipal.

ConJur — Essa decisão enfraqueceu os tribunais de contas?

 Rita Tourinho — Não enfraquece. Se pensarmos dessa forma, podemos concluir que esta instituição não é forte o suficiente. Temos que pensar que, apesar de ser vinculado ao Poder Legislativo, o Tribunal de Contas tem independência e um papel importante que não pode ser destruído apenas por uma decisão do STF.

ConJur — O que pensa sobre a forma de investidura nos tribunais de contas? 

Rita Tourinho — O fato de ser uma indicação política por si só não descaracteriza o tribunal de contas. O procedimento de escolha, para mim, não é o que leva a questionamentos, mas sim a postura adotada pelo conselheiro.

ConJur — Em alguns estados, como na Bahia, há tribunais de contas dos municípios e do estado. A senhora acha que é preciso ter dois órgãos de controle externo ou é um custo desnecessário para o Estado? 

Rita Tourinho — Acho que os tribunais de contas dos municípios fazem um trabalho muito bom e bem eficiente. Se eu tivesse que opinar pela manutenção ou não do TCM, obviamente opinaria por manter. Tenho que falar da minha experiência no estado da Bahia, o TCM aqui tem um papel importante, com posturas bem eficazes e com trabalhos de auditorias brilhantes.

Veja a entrevista na íntegra no site do CONJUR: www.conjur.com.br