Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 7 anos |  Imprimir

Belmonte está na lista das cidades que serão investigadas pelo Tribunal de Contas do Município por apresentarem indícios de funcionários que estão acumulando cargos, empregos ou funções públicas de forma ilícita. A investigação também tem como objetivo detectar pagamentos de salários que excedem o teto de remuneração de servidores previsto em lei.

Um levantamento preliminar indica a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios da Bahia. O Edital publicado na edição desta sexta-feira (11/08), no Diário Oficial Eletrônico do TCM, estabelece prazo de 60 dias para que as prefeituras e câmaras municipais apontadas procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória, através do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, do próprio TCM.

O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Os gestores terão que responder através do sistema SIGA um questionário sobre cada caso e informar se as irregularidades procedem e se a situação apresentada foi regularizada. Os Prefeitos também terão que informar os casos em que não tomaram nenhuma providência ou que a situação do servidor é amparada por normas ou decisões legais.

Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública.