Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 9 anos |  Imprimir

A batalha jurídica travada entre a Veracel Celulose e a Prefeitura Municipal de Belmonte sobre a cobrança ou não do Imposto Territorial Urbano (IPTU) do Terminal Marítimo de Belmonte, de onde é escoada a produção de celulose da empresa, finalmente chegou ao fim, estabelecendo vitória para o município que poderá prosseguir com a cobrança do imposto citado.

A Prefeitura Municipal de Belmonte, através da sua assessoria jurídica prestada pel0 Escritório Alves e Nogueira Advogados Associados,  já tinha ganho o embate travado em primeira instância na Comarca de Belmonte onde a Justiça entendeu que é de competência do município legislar sobre o seu território, sendo que, a área onde se situa o porto da Empresa foi estabelecida em Lei Municipal como área de expansão urbana, detendo os requisitos mínimos para incidência do IPTU. A Veracel recorreu em segunda instância no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e teve sua apelação julgada improcedente, mantendo-se inalterada a decisão de primeiro grau em favor do Município, e após o decurso do prazo legal, sendo rejeitados os embargos de declaração opostos, a decisão transitou em julgado em 23 de fevereiro de 2016, conforme Certidão da Primeira Câmara Cível daquele Tribunal.

O advogado Antonio Pitanga, representante da Assessoria Jurídica da Prefeitura de Belmonte, considerou satisfatórios os resultados conseguidos e colocou que os direitos do município foram assegurados. “Nós poderemos seguir, não só com a cobrança do imposto devido pela Empresa e demais proprietários da área, mas executar também as dívidas não prescritas, de forma a melhorar a arrecadação municipal. Em momentos de crise, não se poderia ter noticia melhor!” – Comentou Dr. Pitanga.

A Prefeitura de Belmonte, através de sua Assessoria Jurídica, informou ainda que já ingressou em juízo com as devidas ações de execução fiscal contra a Veracel sobre a sua inscrição em divida ativa municipal e espera em breve que a empresa, forçada ou voluntariamente, venha a quitar a sua obrigação fiscal.