data Categoria: Notícias |  data Postado por redacao há 9 anos | Imprimir Imprimir
Justiça decide que a Veracel pague IPTU do seu Terminal Marítimo para o município de Belmonte.

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A Prefeitura Municipal de Belmonte, por meio de sua assessoria jurídica, conseguiu uma grande vitória para a cidade nesta segunda-feira (26/10). Estamos falando do recurso de apelação movido pela Veracel contra ao município de Belmonte que foi considerado improcedente pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

A contenda entre a empresa e a Prefeitura se deu porque a Veracel não concorda que a área onde está localizado o Terminal Marítimo de Belmonte seja considerada área urbana conforme rege o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) do município. A empresa se negava a pagar o Imposto Territorial Urbano para Belmonte e preferia pagar o Imposto Territorial Rural que era recolhido aos cofres do estado ocasionando grande prejuízo para a cidade.

A Prefeitura de Belmonte então acionou a Veracel na justiça para obrigar a empresa a recolher os impostos para o município e em primeira instância a assessoria jurídica da Prefeitura conseguiu sair vitoriosa, mas a empresa não se deu por vencida e resolveu apelar para o Tribunal de Justiça.

Com a decisão favorável a Prefeitura Municipal de Belmonte poderá receber de cara uma quantia de cerca de R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta Mil Reais) referente aos 05 anos que a empresa ficou sem passar para o município os devidos recursos e depois Belmonte receberá algo em torno de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) por ano.

A assessoria jurídica do município ainda informou que a decisão ainda cabe recurso, mas não tem efeito suspensivo e que irá lutar para que os pagamentos comecem a ser feitos até dezembro.