Categoria: Notícias |   Postado por redacao há 9 anos |  Imprimir

A Prefeitura Municipal de Belmonte ingressou com um recurso administrativo junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O objetivo do documento foi contestar distorções nas estimativas populacionais do município.

No documento, a Prefeitura de Belmonte contesta as informações publicadas no Diário Oficial da União, Edição de 28/09/2015, que informa que a população belmontense está estimada em 23.759 (Vinte e três mil, setecentos e cinquenta e nove) habitantes. O município reclama que o órgão não levou em conta os efeitos da Lei Estadual nº 12.630, de 07 de Janeiro de 2013, que alterou os limites territoriais de Belmonte anexando diversas localidades que não pertenciam à cidade. A prefeitura ainda coloca que, junto com essas áreas, foram incorporadas famílias que residem nesses locais que precisam ser somadas ao número final de habitantes belmontenses.

TABELA IBGE

Com a contestação, a Prefeitura de Belmonte busca a mudança de faixa para o recebimento dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente Belmonte se encontra na faixa 1.2, que compreende municípios que tem entre 16.981 habitantes até 23.772. Esses municípios recebem mensalmente do FPM o repasse médio de R$ 513.490,00. Com a incorporação desses habitantes que foram anexados com a mudança dos limites territoriais do município, Belmonte passará para a faixa 1.4, que compreende municípios que tem entre 23.733 a 30.564 habitantes e passará a receber o repasse mensal do FPM no valor de RS 599.072,00, aumentando assim as verbas recebidas pelo município. “O Município recorrente necessita somente de 14 (quatorze) habitantes para a mudança de faixa do FPM. As áreas incorporadas ao Município de Belmonte em decorrência da Lei Estadual nº12.630 possui população superior a diferença apontada, o que implica em grave lesão a direito do Município.” – Sustenta um dos parágrafos do recurso administrativo.

A prefeitura ainda sustenta que há erros também nas estimativas de óbitos e nascimento, já que houve muito mais nascimentos do que pessoas que faleceram, conforme constam nos registros oficiais da cidade. O documento ainda coloca que várias cidades estão contestando as estimativas do IBGE que se tornam prejudiciais aos municípios lesados.

A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Belmonte divulgou em nota que os erros apresentados na contagem de habitantes prejudicam o município porque diminui os repasses de verbas federais importantes como as verbas da saúde e da educação, além de outras diversas receitas importantes para a manutenção dos serviços públicos prestados à população.

A Prefeitura de Belmonte aguarda a avaliação do recurso administrativo apresentado ao IBGE e, se o provimento for negado, a mesma estuda entrar com medidas judiciais para defender os direitos do município.